Questões de Concurso Público Prefeitura de São Roque do Canaã - ES 2019 para Procurador Municipal
Foi encontrada 1 questão
“Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os __________ para que o Poder Público reexamine o ato. Os _____________ fundamentam-se no direito de petição e no contraditório e na ampla defesa, que são garantidos na Constituição Federal.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as duas lacunas do texto: