Questões de Concurso Público ARSP-ES 2024 para Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental

O contrato de concessão de serviços públicos é um acordo formal entre o Estado e uma empresa privada, no qual o poder público delega a execução de determinado serviço, como infraestrutura ou utilidade pública, à iniciativa privada, que assume a responsabilidade pela operação e manutenção, em troca de remuneração, por um período definido e sob condições previamente estabelecidas. Acerca da política tarifária do contrato de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A Lei de Concessões prevê diversas modalidades de extinção da concessão. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
(__)A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do Art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
(__)Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Acerca da possibilidade de intervenção nas concessões de serviço público, avalie as proposições:

I.O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
II.A intervenção far-se-á por Lei complementar do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
III.Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

Assinale a alternativa correta:

Considere as afirmativas relacionadas Lei Complementar Federal nº 140/2011, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os entes federativos podem valer-se de consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor como instrumentos de cooperação institucional.
(__)Os entes federativos podem valer-se de fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos, nos termos da legislação em vigor como instrumentos de cooperação institucional.
(__)Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas é uma ação administrativa dos Estados.

Assinale a alternativa com a sequência correta: