Questões de Concurso Público Câmara de São Mateus - ES 2024 para Assistente Administrativo

Os princípios básicos da Administração Pública orientam a atuação do Estado na gestão dos interesses da coletividade, garantindo que as ações sejam realizadas de maneira ética, eficiente e dentro dos limites legais. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta:

 A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e normas que devem ser seguidos em todos os procedimentos administrativos. A lei visa garantir a transparência, eficiência e justiça nos processos administrativos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um princípio ou aspecto fundamental do processo administrativo conforme a Lei nº 9.784/1999?