Questões de Concurso Público Câmara de São Mateus - ES 2024 para Assistente Legislativo

Acerca da estrutura das leis, é correto afirmar que ela é estruturada em três partes básicas:

 I.Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II.Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III.Parte transitória, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a elaboração das leis, é correto afirmar que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: