Questões de Concurso Público Câmara de São Mateus - ES 2024 para Controlador Interno Legislativo
Foram encontradas 12 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307646
Direito Administrativo
Os atos administrativos são fundamentais para o
exercício das funções públicas, sendo utilizados pela
Administração para cumprir com suas atribuições de
interesse coletivo. Eles podem ser classificados de
acordo com diversos critérios, como destinatários,
natureza, e complexidade, além de apresentarem
atributos específicos como a presunção de legitimidade e
a autoexecutoriedade. Considerando essa estrutura e
com base em exemplos concretos, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307647
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
estabelece as regras para responsabilização de agentes
públicos que praticam atos que lesam o patrimônio
público, causam enriquecimento ilícito ou atentam contra
os princípios da administração pública. Considerando as
recentes alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021,
analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307648
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, garantindo direitos aos administrados e
definindo os princípios que devem nortear as ações dos
órgãos e autoridades públicas. Com base nisso, avalie
as seguintes proposições:
(__)O administrado tem o direito de ser informado sobre a tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse, podendo obter cópias dos documentos neles contidos.
(__)A Administração Pública é obrigada a considerar as alegações e documentos apresentados pelo administrado antes de tomar qualquer decisão final sobre o processo.
(__)É obrigatória a assistência por advogado em todos os processos administrativos, independentemente de haver exigência legal expressa.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)O administrado tem o direito de ser informado sobre a tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse, podendo obter cópias dos documentos neles contidos.
(__)A Administração Pública é obrigada a considerar as alegações e documentos apresentados pelo administrado antes de tomar qualquer decisão final sobre o processo.
(__)É obrigatória a assistência por advogado em todos os processos administrativos, independentemente de haver exigência legal expressa.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307649
Direito Administrativo
A organização administrativa do Estado é fundamental
para a prestação eficiente dos serviços públicos e a
divisão das competências entre os entes públicos. Sobre
o tema, considere a seguinte questão: Sobre a
centralização e descentralização da Administração
Pública no contexto da organização administrativa do
Estado, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307650
Direito Administrativo
A Administração Pública é regida por princípios como a
moralidade, que impõe padrões éticos aos atos públicos,
e a impessoalidade, que assegura que os interesses
privados não prevaleçam sobre o interesse público.
Assim, avalie as proposições:
I.O princípio da moralidade exige que os atos da administração pública sejam realizados de acordo com padrões éticos e morais, além de observarem a legalidade.
II.O princípio da impessoalidade permite que o administrador busque favorecer o interesse de particulares, desde que este coincida com o interesse público.
III.O princípio da impessoalidade visa garantir que os atos da administração sejam realizados sem favoritismo ou perseguição pessoal, visando o interesse coletivo.
Assinale a alternativa correta:
I.O princípio da moralidade exige que os atos da administração pública sejam realizados de acordo com padrões éticos e morais, além de observarem a legalidade.
II.O princípio da impessoalidade permite que o administrador busque favorecer o interesse de particulares, desde que este coincida com o interesse público.
III.O princípio da impessoalidade visa garantir que os atos da administração sejam realizados sem favoritismo ou perseguição pessoal, visando o interesse coletivo.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307652
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula os
procedimentos a serem observados pela administração
pública para garantir o acesso à informação de interesse
coletivo ou geral. Assim, avalie as proposições:
I.A Lei nº 12.527/2011 aplica-se a órgãos públicos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II.As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão obrigadas a prestar contas da utilização dos valores recebidos, com foco na transparência.
III.O sigilo de informações públicas é a regra, e a divulgação depende de solicitação formal fundamentada.
Assinale a alternativa correta:
I.A Lei nº 12.527/2011 aplica-se a órgãos públicos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II.As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão obrigadas a prestar contas da utilização dos valores recebidos, com foco na transparência.
III.O sigilo de informações públicas é a regra, e a divulgação depende de solicitação formal fundamentada.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307653
Direito Administrativo
A decadência administrativa é um instituto que busca
garantir a segurança jurídica, limitando a possibilidade de
a Administração Pública revisar seus próprios atos. Assim, com base na legislação aplicável, analise as
alternativas abaixo e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307657
Direito Administrativo
Os poderes administrativos organizam e disciplinam a
atuação da Administração Pública. A seguir, são
apresentadas três proposições baseadas em exemplos
concretos. Julgue-as como verdadeiras (V) se estiverem
corretas ou falsas (F) se estiverem incorretas:
(__)Um servidor público, após cometer um ato de improbidade administrativa, é demitido sem processo administrativo, com base no Poder Disciplinar da Administração.
(__)Um prefeito determina, com base no Poder de Polícia, a interdição de um restaurante que descumpriu normas sanitárias, afetando diretamente a liberdade do proprietário.
(__)Uma autarquia federal edita um regulamento interno que impõe novas normas de comportamento a seus funcionários, aplicando o Poder Hierárquico para controlar a conduta de seus servidores.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Um servidor público, após cometer um ato de improbidade administrativa, é demitido sem processo administrativo, com base no Poder Disciplinar da Administração.
(__)Um prefeito determina, com base no Poder de Polícia, a interdição de um restaurante que descumpriu normas sanitárias, afetando diretamente a liberdade do proprietário.
(__)Uma autarquia federal edita um regulamento interno que impõe novas normas de comportamento a seus funcionários, aplicando o Poder Hierárquico para controlar a conduta de seus servidores.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307658
Direito Administrativo
A extinção de atos administrativos pode ocorrer de
diferentes maneiras, como a cassação, anulação,
revogação e convalidação, dependendo da legalidade,
conveniência e validade do ato praticado pela
Administração Pública. Com base em exemplos
concretos, avalie as proposições a seguir:
I.Um contrato administrativo assinado por uma autoridade incompetente, mas que não causa prejuízo a terceiros nem ao interesse público, pode ser convalidado pela autoridade competente para corrigir o vício.
II.A autorização para funcionamento de um comércio em área pública pode ser revogada se o titular não cumprir com as condições estabelecidas, como o pagamento de taxas, sem necessidade de observar os direitos adquiridos.
III.Um alvará de funcionamento emitido de forma ilegal por um órgão público pode ser anulado, desfazendo todos os efeitos do ato desde o seu início.
Assinale a alternativa correta:
I.Um contrato administrativo assinado por uma autoridade incompetente, mas que não causa prejuízo a terceiros nem ao interesse público, pode ser convalidado pela autoridade competente para corrigir o vício.
II.A autorização para funcionamento de um comércio em área pública pode ser revogada se o titular não cumprir com as condições estabelecidas, como o pagamento de taxas, sem necessidade de observar os direitos adquiridos.
III.Um alvará de funcionamento emitido de forma ilegal por um órgão público pode ser anulado, desfazendo todos os efeitos do ato desde o seu início.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307663
Direito Administrativo
José praticou ato de improbidade administrativa que
importa em enriquecimento ilícito, conforme descrito na
Lei nº 8.429/92. Nesse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307664
Direito Administrativo
A história da improbidade administrativa remonta ao
surgimento das primeiras estruturas de poder e
governança, quando a corrupção e o abuso de poder
começaram a ser percebidos como ameaças ao bem
público. No Brasil, o tema ganhou maior destaque com a
Constituição de 1988, que fortaleceu os mecanismos de
controle e responsabilização dos agentes públicos. A Lei
nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa, estabeleceu um marco importante ao
tipificar condutas ilícitas como enriquecimento ilícito,
prejuízo ao erário e violação dos princípios da
administração pública. Desde então, a legislação passou
por revisões e aprimoramentos, visando aumentar a
eficácia no combate à corrupção e promover a
integridade no serviço público. A fiscalização da
improbidade tornou-se um pilar do Estado democrático, buscando proteger o patrimônio público e garantir a
moralidade administrativa. Assinale a alternativa que
está de acordo com a Lei nº 8429/92:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307669
Direito Administrativo
Sobre o princípio da impessoalidade na administração
pública, conforme descrito no texto, qual das seguintes
afirmações é correta?
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