É correto afirmar que, nos termos do Regimento Interno
da Câmara Municipal de São Mateus/ES, os projetos que
se destinam a regular com eficácia da lei ordinária,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal
de caráter político processual, legislativa ou
administrativa, ou quando deva a Câmara pronunciar-se
em casos concretos, são denominados de: