Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra do Rocha - BA 2024 para Professor Fundamental Nível III - Matemática

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é um marco para a proteção da privacidade no Brasil. Sua importância reside em garantir que os dados pessoais de indivíduos sejam tratados de forma segura, transparente e responsável. Nesse contexto, a LGPD permite a transferência internacional de dados pessoais nos seguintes casos, EXCETO:

Os poderes administrativos são as prerrogativas que a Administração Pública possui para exercer suas funções com eficiência e alcançar o interesse público. Dentre os poderes de que dispõe a Administração Pública, encontra-se o Poder Hierárquico. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I. Avocação de competência.

II. Controle finalístico exercido pelo Poder Público sobre uma de suas autarquias.

III. Delegação de competência.

Configura manifestação do Poder Hierárquico o constante na(s) assertiva(s):

A Constituição Federal, ao tratar da Organização do Estado (Título III), estabelece as competências de cada um dos entes federativos. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale aquela que representa uma competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal:

Maria é servidora pública municipal e durante um dia de trabalho emitiu diversos atos administrativos com diferentes finalidades. Nesse contexto, considere os seguintes documentos emitidos por Maria:

I. Certidão.

II. Autorização.

III. Parecer.

IV. Portaria.

É um ato administrativo enunciativo:

Um dos princípios administrativos expressos na Constituição Federal é o da Publicidade, pelo qual a Administração Pública deverá levar os seus atos ao conhecimento de todos, através de canais de divulgação. Sobre o referido princípio, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A convalidação, em uma breve síntese, é um mecanismo que permite a correção de defeitos jurídicos existentes em atos administrativos, conferindo a eles validade, tendo sua previsão expressa no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que NÃO será possível a convalidação:

Os direitos de nacionalidade integram o rol de direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, e definem, em síntese, a relação jurídica e política entre uma pessoa e um Estado, garantindo o reconhecimento como cidadão e assegurando o acesso a direitos civis, políticos e sociais. Sobre o assunto, analise os cargos elencados abaixo:

I. Presidente e Vice-Presidente da República.

II. Vereadores.

III. Deputados Federais.

IV. Senadores.

V. Ministro do Supremo Tribunal Federal.

VI. Ministro de Estado da Defesa.

São cargos privativos de brasileiros natos:

Tiago começou a mesada de seu filho Caio dando-lhe R$ 30,00 e a cada 6 meses aumentava o valor em R$ 15,00. Se hoje ele vai aumentar mais uma vez porque faz 5 anos que começou esse processo, quanto Caio vai receber?