Questões de Concurso Público Prefeitura de Piúma - ES 2024 para Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente

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Q3296931 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709/2018, tem como objetivo os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais nas seguintes hipóteses, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: A