A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº
13.709/2018, tem como objetivo os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural,
estabelecendo regras claras sobre coleta,
armazenamento, tratamento e compartilhamento de
dados. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados
pessoais nas seguintes hipóteses, EXCETO: