Questões de Concurso Público Prefeitura de Serra - ES 2024 para Auditor Fiscal de Tributos
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317721
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI),
regulamenta uma série de dispositivos constitucionais
que preveem o direito fundamental de acesso à
informação. Com base naquilo que dispõe a LAI, analise
as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317726
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:
Getúlio obteve, junto a Prefeitura do Município de Arapongas, a licença de funcionamento para operar um hotel. Ocorre que, após inspeção, constatou-se que Getúlio converteu o hotel em uma casa noturna, ou seja, Getúlio não cumpriu a condição necessária para a manutenção da licença de funcionamento. Por consequência, a Administração Municipal decidiu extinguir o ato administrativo que concedeu a licença a Getúlio.
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a forma de extinção do ato administrativo descrita no caso hipotético:
Getúlio obteve, junto a Prefeitura do Município de Arapongas, a licença de funcionamento para operar um hotel. Ocorre que, após inspeção, constatou-se que Getúlio converteu o hotel em uma casa noturna, ou seja, Getúlio não cumpriu a condição necessária para a manutenção da licença de funcionamento. Por consequência, a Administração Municipal decidiu extinguir o ato administrativo que concedeu a licença a Getúlio.
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a forma de extinção do ato administrativo descrita no caso hipotético:
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