Questões de Concurso Público SAAE de Aracruz - ES 2025 para Analista em Gestão Pública: Contabilidade

No que concerne à nomeação para cargos em comissão, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 2.898/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e fundações públicas do município de Aracruz, assinale a alternativa CORRETA:

João é servidor público estadual e, em uma jornada de trabalho, foi responsável pela emissão de um parecer técnico relacionado à viabilidade de um projeto de infraestrutura no estado.
Com relação ao ato administrativo praticado por João (parecer) é CORRETO afirmar que:

Um servidor público Municipal, responsável pela condução de um processo licitatório, sem qualquer justificativa, decidiu não publicar os resultados da licitação no diário oficial, sob o argumento de que as empresas vencedoras já haviam sido notificadas diretamente. Essa decisão dificultou o acesso da população e dos órgãos de controle às informações sobre o processo, levantando questionamentos sobre a falta de transparência. 
Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar sobre os direitos e deveres dos administrados: