Questões SAAE de Aracruz - ES 2025 para Engenheiro: Engenheiro Eletricista

Q3281141

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Engenheiro: Engenheiro Eletricista |

Q3281141 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, o processo legislativo abrange, entre outros aspectos, a elaboração de Leis Complementares. Sobre as Leis Complementares, conforme estabelecido no referido texto normativo, assinale a alternativa INCORRETA.

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

São leis complementares, dentre outras: o plano diretor municipal e o plano municipal de desenvolvimento.

São leis complementares, dentre outras: as leis do sistema tributário e o estatuto do magistério.

As leis complementares receberão a mesma numeração sequencial atribuída às leis ordinárias.

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Q3281143

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Engenheiro: Engenheiro Eletricista |

Q3281143 Legislação Municipal

No que concerne à nomeação para cargos em comissão, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 2.898/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e fundações públicas do município de Aracruz, assinale a alternativa CORRETA:

Em nenhuma hipótese será admitido o exercício cumulativo de mais de um cargo em comissão.

Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos unicamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, em cada Poder, autarquia ou fundação pública.

O exercício do cargo em comissão não requer dedicação integral.

O servidor efetivo, nomeado para cargo em comissão, O servidor efetivo poderá optar por receber seus vencimentos acrescidos de 60% (sessenta por cento) do valor da remuneração prevista para o cargo em comissão.

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