Questões CREFITO - 8ª Região (PR) 2013 para Procurador Jurídico

Q808796

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Provas: IDECAN - 2013 - CREFITO - 8ª Região(PR) - Assistente Administrativo | IDECAN - 2013 - CREFITO - 8ª Região(PR) - Analista de Sistemas | IDECAN - 2013 - CREFITO - 8ª Região(PR) - Procurador Jurídico | IDECAN - 2013 - CREFITO-8ª Região(PR) - Fiscal Fisioterapeuta |

Q808796 Fisioterapia

Segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão organizados nos moldes do Conselho Federal. Acerca das disposições constantes da referida Lei, assinale a alternativa que NÃO relata uma competência do Conselho Regional.

Expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados.

Funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.

Aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais.

Promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável.

Exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.

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Q808797

Q808797 Fisioterapia

De acordo com a Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, NÃO constitui causa de extinção ou perda de mandato de membro dos Conselhos Regionais a

renúncia.

falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão.

superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão.

condenação penal superior a um ano, em virtude de sentença transitada em julgado.

ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou seis intercaladas em cada ano.

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