Questões Prefeitura de Vilhena - RO 2013 para Advogado

Q553207

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553207 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do município de Vilhena/RO, que dispõe sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto na Constituição Federal.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

o sistema de progressão levará em conta os critérios de merecimento e antiguidade, exceto quanto à referência final, cujo acesso será por merecimento.

é vedada a dispensa do servidor público sindicalizado ocupante de cargo de direção ou representação sindical, do dia em que foi eleito até um ano após o término do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

as funções de confiança são exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

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Q553208

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553208 Legislação Municipal

A administração pública municipal é composta por vários órgãos, cargos e funções com competências, deveres e vedações delineados pela Lei Orgânica Municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.

Compete à Mesa da Câmara propor projeto de lei para criar ou extinguir cargos de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.

Compete ao Prefeito a administração de bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços e atividades desta.

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, por algum impedimento, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

É lícito ao Prefeito, em todo o caso, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público ou privado, autarquias, das quais participe como acionista ou quotista.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Vilhena - RO 2013 para Advogado

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