Questões de Concurso Público Prefeitura de Vilhena - RO 2013 para Advogado

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Q553186 Direito Constitucional
Ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda e a interpretação da Constituição. Como instrumento ao exercício desse mister, a CRFB/88 possibilita a determinados legitimados o ajuizamento de ações específicas ao controle da higidez constitucional, mais conhecida como ações de controle de constitucionalidade. Neste contexto, podem propor Ação Direita de Inconstitucionalidade, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
1: B