Questões de Concurso Público Prefeitura de Vilhena - RO 2013 para Advogado

Não merece razão a alegação de Astrogildo, pois o prazo mínimo para a aquisição de imóvel urbano por usucapião, previsto constitucionalmente, é de cinco anos ininterruptos.

Não merece razão a alegação de Astrogildo, vez que para a aquisição integral da propriedade do referido imóvel, o Código Civil exige, nessas condições, o lapso temporal de dez anos.

Astrogildo preencheu todos os requisitos necessários para a aquisição da propriedade integral por usucapião, conforme as novas disposições legais sobre o tema trazidas pelo Código Civil.

Não merece razão a alegação de Astrogildo, pois o Código Civil não admite a ocorrência de usucapião em face de ascendentes, descendentes, irmãos, cônjuge ou companheiro, nestes dois últimos casos, ainda que cessada a convivência conjugal.

Astrogildo faz jus à aquisição do bem por usucapião, vez que o Código Civil o autoriza, no caso de abandono do lar pelo outro cônjuge ou companheiro, e havendo posse direta, ininterrupta e sem oposição por mais de um ano. Porém, deverá demonstrar que Antonela não possui outro imóvel em seu nome.