Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Serra - ES 2014 para Procurador

se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

havendo modificação do entendimento do Tribunal, é possível ação rescisória de ação direta de inconstitucionalidade.

a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, sete Ministros.