“Refere‐se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados
pelas entidades públicas, [...] insere‐se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a
uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo
governo.” (MCASP, parte I, 2012, p. 87.)
O conceito apresentado refere‐se ao estágio da despesa denominado