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IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Analista Administrativo e Legislativo
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Q758196

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Analista Administrativo e Legislativo |

Q758196 Direito Administrativo

São requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos:

Alternativas

Completude, finalização, forma, motivo e objeto.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Competência, finalidade, forma, motivo e objetividade.

Complementariedade, finalidade, formação, motivo e objeto.

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Q758198

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Analista Administrativo e Legislativo |

Q758198 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando o disposto em referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA

Alternativas

Entende-se por agente público todo aquele que exerce, permanentemente, exceto por eleição, por nomeação, por designação e por contratação, qualquer outra forma de investidura ou vínculo, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta dos Municípios.

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades da administração direta e indireta.

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

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Q758199

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Analista Administrativo e Legislativo |

Q758199 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

A titularidade dos serviços públicos é do Poder Público.

Uma atividade exercida como serviço público estará sujeita ao regime de direito público.

A prestação direta de serviços públicos é dita centralizada, se for a administração direta e indireta que a efetua, e descentralizada, quando promovida por entidades privadas.

Serviço público é atividade administrativa concreta traduzida em prestações que diretamente representem utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, executada sob regime jurídico de direito público pela administração pública ou por particulares detentores de autorização, concessão ou permissão.

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Q758200

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Analista Administrativo e Legislativo |

Q758200 Direito Administrativo

Os principais poderes administrativos comumente descritos pela doutrina são:

Alternativas

Poder Vinculado, Poder Discricionário, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia.

Poder de Vínculo, Poder Descricionário, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Jurisprudencial e Poder de Polícia.

Poder Vinculador, Poder Discricionário, Poder Hierarquizador, Poder Unilateral, Poder Regulamentar e Poder de Polícia.

Poder de Supremacia, Poder Descricionário, Poder de Indisponibilidade, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder Policial.

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Q758203

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Analista Administrativo e Legislativo |

Q758203 Direito Administrativo

Considerando as formas de controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O Controle Administrativo é o controle que não se fundamenta no poder de autotutela.

O Controle Legislativo não possui índole política e se limita ao estrito controle da legalidade formal

O Controle Judicial verifica a legalidade ou a legitimidade dos atos administrativos e, principalmente, o mérito administrativo.

O controle que o Poder Legislativo efetua sobre sua própria atuação administrativa não se distingue do controle fundado no poder de autotutela.

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Respostas

1: B

2: A

3: C

4: A

5: D

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Aracruz - ES 2016 para Analista Administrativo e Legislativo

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