Questões de Concurso Público Prefeitura de Natal - RN 2016 para Advogado
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O texto contextualiza o tema tratado na questão. Leia-o atentamente.
“Em sua mensagem ao Congresso Nacional na sessão solene de abertura dos trabalhos do Legislativo em 2016, a presidente Dilma Rousseff defendeu, nesta terça-feira (2 de fevereiro de 2016), que é indispensável uma reforma nas atuais regras da Previdência Social para manter a sustentabilidade do sistema previdenciário. Diante dos olhares de deputados e senadores, ela também pediu, entre outros assuntos, apoio do parlamento para aprovar a recriação da CPMF e para impor limites aos gastos públicos.”
(Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/02/dilma-le-mensagem-do-executivo-ao-congresso-nacional.html.)
“O imposto, que teve sua defesa de retorno, por parte da presidente Dilma Rousseff, foi implantado de forma provisória no governo do presidente ____________________, em 1993, com o objetivo de cobrir parte das despesas com ________________ e foi extinto em 1994. Ele retornou em 1996 no governo de _________________________, tendo sido extinto em 2007 no governo do(a) presidente ______________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Antes conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/15) entrou em vigor no início deste ano, depois de tramitar no Congresso por cerca de 15 anos. Um avanço social importante já que dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 45,6 milhões de pessoas afirmaram ter algum tipo de deficiência, o que representa 23,9% da população brasileira. São garantias expressas nesta nova legislação:
I. Acessibilidade para pessoas com deficiência em 100% da frota de táxis de todo o Brasil.
II. Benefício de renda complementar ao trabalhador com deficiência que ingressar no mercado de trabalho.
III. Punições como previsão de detenção para quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde e a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.
É correto o que se afirma somente em
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