A vedação de que conste, em peças publicitárias do Estado, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal do agente público, vincula-se especificamente ao princípio constitucional expresso da
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Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo cujo destinatário é Pedro.
Pedro é obrigado a aceitar o ato administrativo, mesmo sem concordar com seus efeitos, por força do atributo da
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A administração pública pode ratificar atos administrativos que contenham vícios sanáveis. Assinale a alternativa que
apresenta um elemento convalidável do ato administrativo.
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“Considere que a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, ao apurar um ilícito praticado por um servidor,
possa aplicar a pena de advertência ou de suspensão.” Nesta hipótese, a penalidade configura ato administrativo
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Considere que uma autoridade pública tenha praticado um ato administrativo que extrapolou sua competência
funcional, contudo visando preservar o interesse da coletividade. Quanto à situação hipotética, o servidor
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