Quanto às noções de improbidade administrativa, o servidor federal que dolosamente atentar contra os princípios
constitucionais, sem, contudo, causar dano ao erário, fica sujeito a
Quanto às noções de regime jurídico estatutário federal, a ação disciplinar contra servidor que pratica a infração de
ausentar-se do serviço sem autorização da chefia imediata prescreve em:
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Resposta:
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A Lei nº 8.666/93 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública, além de dar outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa
correta.