A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos
prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Para que ela possa ser executada, o gestor precisa
obedecer a premissas legais que norteiam a Administração Pública. Qual o principal requisito para que uma despesa
pública possa ser fixada e executada?