Questões de Concurso Público Prefeitura de Tenente Ananias - RN 2017 para Agente Comunitário de Endemias

Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.

I. Compete ao Município planejar o uso e a ocupação do solo.

II. O Município não é dotado de autonomia política.

III. O Poder Judiciário Municipal é exercido pelo juiz de direito.

Nesse contexto, é correto o que se afirma em

Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.

I. Leis complementares.

II. Leis ordinárias.

III. Resoluções.

Nesse contexto, o processo legislativo municipal compreende, dentre outros, a elaboração de