Questões de Concurso Público PC-CE 2021 para Inspetor de Polícia Civil
Foram encontradas 14 questões
Q1810898
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que trate corretamente de situação
relacionada com a cassação do ato administrativo.
Q1810899
Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:
I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder ocorre apenas em atos vinculados. II. O poder de polícia pode ser exercido, na forma da lei, por diversos órgãos e instituições públicas, como, por exemplo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. III. Há situações em que o poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo, como também vinculado ou discricionário.
Assinale
I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder ocorre apenas em atos vinculados. II. O poder de polícia pode ser exercido, na forma da lei, por diversos órgãos e instituições públicas, como, por exemplo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. III. Há situações em que o poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo, como também vinculado ou discricionário.
Assinale
Q1810900
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) prevê
que, durante a investigação dos atos de improbidade, a
autoridade judicial ou administrativa competente poderá
determinar o afastamento do agente público do exercício do
cargo, emprego ou função. Nesse caso, é possível afirmar que
o afastamento
Q1810901
Direito Administrativo
Na responsabilidade civil decorrente dos atos praticados pela
Administração Pública, a chamada responsabilidade
subsidiária pode ser atribuída apenas
Q1810902
Direito Administrativo
A respeito do controle da Administração Pública, assinale a
afirmativa INCORRETA.
Q1810903
Direito Administrativo
A respeito da revogação, da anulação e da convalidação do
ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1810904
Direito Administrativo
No processo administrativo, é correto afirmar que
Q1810905
Direito Administrativo
Considere o seguinte comentário de CARVALHO FILHO: “São
atos que a Administração está livre para expungir do mundo
jurídico, fazendo cessar efeitos, em decorrência de um critério
subjetivo meramente administrativo.” Nesse caso, o autor está
se referindo a
Q1810906
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
8.429/1992), são atos de improbidade administrativa que
causam prejuízo ao erário:
I. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; II. celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária; III. transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de contrato; IV. celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; V. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Analise os itens acima e assinale
I. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; II. celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária; III. transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de contrato; IV. celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; V. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Analise os itens acima e assinale
Q1810907
Direito Administrativo
Se a Administração Pública, diante da inviabilidade de
competição numa licitação, decidir fazer a contratação direta
do particular, será um caso de
Q1810909
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir, a respeito dos elementos e
pressupostos dos atos administrativos:
I. Os pressupostos de existência do ato administrativo, como, por exemplo, o objeto, são indispensáveis para a existência de um ato administrativo. II. O motivo é um pressuposto formalístico de existência do ato administrativo. III. A finalidade é um elemento finalístico do ato administrativo, mas não é seu pressuposto de validade.
Assinale
I. Os pressupostos de existência do ato administrativo, como, por exemplo, o objeto, são indispensáveis para a existência de um ato administrativo. II. O motivo é um pressuposto formalístico de existência do ato administrativo. III. A finalidade é um elemento finalístico do ato administrativo, mas não é seu pressuposto de validade.
Assinale
Q1810910
Direito Administrativo
Pela denominada Reforma do Judiciário, com a Emenda
Constitucional 45/2004, estabeleceu-se que, no âmbito judicial
e administrativo, seriam a todos assegurados a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade
de sua tramitação. Nesse caso, sob a ótica administrativa, tal
determinação constitucional está relacionada
predominantemente com o princípio da
Q1810918
Direito Administrativo
A condenação por improbidade administrativa importará no(a)
Q1810926
Direito Administrativo
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos se
estende a
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