Questões de Concurso Público TJ-PI 2022 para Analista Administrativo

Com base no Código Civil, as alternativas a seguir apresentam situações em que não corre a prescrição, à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito da organização e das competências da União, do Estado e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Il. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, ambiental, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário e custas dos serviços forenses.

Assinale

A respeito das promoções dos magistrados, conforme a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:

I. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

Il. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar O juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

III. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Assinale

Em relação à Advocacia Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Il. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

III. Na execução da divida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Assinale

Com base no que institui o Direito Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

Il. A declaração da morte presumida somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

III. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Assinale