Questões de Concurso Público TJ-PI 2022 para Assistente Social

requerimento de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

manifestação acerca da pretensão relacionada à partilha de bens.

encaminhamento para casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.

assinatura da ofendida comprovando que concorda com todos os procedimentos indicados, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.

As varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deverá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.

A delegacia de atendimento à mulher acumulará as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar assumirão as competências dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Os Núcleos investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher deverão auxiliar no deslocamento da mulher que sofreu agressão para a instância de atendimento mais próxima.