Questões de Concurso Público SSP-SE 2023 para Perito Criminalístico - Área 04: Engenharia Agronômica ou Engenharia Florestal

A Política Nacional de Resíduos Sólidos obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, conforme o artigo 33 º, da Lei nº 12.305/2010. O segmento econômico que não está compelido a adotar tais procedimentos, é o de