Questões de Concurso Público SSP-SE 2023 para Perito Médico - Área 01: Geral

Há diversas teorias para explicar a responsabilidade extracontratual da Administração Pública, ou seja, da responsabilidade que independe de vínculo contratual. Dentre elas, existe uma teoria clássica por defender que o Estado deve responder pelo dano quando o serviço público não funciona, funciona atrasado ou funciona mal. No caso, trata-se da

Nos casos de grave perturbação da ordem pública, é possível afirmar que a licitação será