Questões de Concurso Público ALEPI 2024 para Analista Legislativo - Contabilidade

demonstrar na forma adequada ao sistema contábil internacional, dentro das Normas de Contabilidade Pública Brasileira, todos os ingressos de receitas e saídas de despesas e os saldos decorrentes, além de outras informações de interesse público. 

proporcionar a imediata visualização de todos os parâmetros contábeis internacionais e as devidas mensurações feitas a partir destes.  

prover os cidadãos em geral, das informações contábeis em formato inteligível e de fácil assimilação a todo e qualquer contribuinte do pais. 

garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.  

evidenciar, de forma inconteste, todas as receitas e despesas públicas, com o intuito de adequar as contas públicas aos padrões de contabilidade internacional. 

Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.  

vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será superior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. 

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.  

Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União e aos Estados, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.  

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e o estabelecimento de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, fica sob responsabilidade da União. 

buscando unificar padrões, formas e conteúdos educacional, a partir de uma assistência educacional, pedagógica, financeira e jurídica aos entes federados. 

que significa dizer que a educação nacional se dará em um patamar mínimo de qualidade a ser buscado em todo território, o que se dará mediante a construção de um sistema único de educação, com cada ente federado tomando suas responsabilidades. A União ofertará, neste caso, assistência financeira, técnica, logística e jurídica.  

como única maneira de garantir isonomia e equidade educacional, construindo um rigoroso padrão de qualidade, ofertando, para isso, assistência técnica, financeira e jurídica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.  

tendo como meta principal a construção de um padrão nacional de qualidade para o ensino, oportunizando o crescimento uniforme em todo o país e prestando apoio educacional, técnico e financeiro aos entes federados.  

de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.