Questões de Concurso Público ALEPI 2024 para Técnico Legislativo - Administrativo

Os princípios de direito administrativo, que regem a administração pública, são mandamentos gerais que se aplicam a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida. Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou a um grupo amplo de cidadãos. Além disso, vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão. Nesse sentido, o enunciado descreve o princípio da