Questões de Concurso Público SES-PB 2024 para Assistente Administrativo

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. 

Fundamentada ou não, a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicas sujeitará o responsável a medidas disciplinares.

À Administração Pública é vedado o fornecimento de informação pessoal em formato digital. 

O responsável pela guarda de informações de interesse público deve impor exigências acerca dos motivos determinantes da solicitação do interessado. 

O responsável pela guarda de qualquer informação extraviada deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.