Questões Prefeitura de Cariacica - ES 2025 para Analista do Executivo Municipal - Direito

Q3235958

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235958 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso às informações públicas. Sobre os dispositivos da LAI, marque a alternativa correta:

A LAI garante acesso irrestrito a informações pessoais de servidores públicos.

A LAI aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo Federal.

A negativa de acesso à informação deve ser fundamentada e comunicada ao solicitante.

O sigilo de informações públicas pode ser decretado por qualquer servidor público.

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