Questões Prefeitura de Cariacica - ES 2025 para Analista do Executivo Municipal - Direito

Q3235961

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235961 Direito do Trabalho

Sobre as normas gerais de tutela do trabalho previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta:

As normas de segurança e medicina do trabalho têm caráter recomendatório, cabendo ao empregador decidir sobre sua aplicação no ambiente laboral.

A CLT prevê a possibilidade de fracionamento das férias do trabalhador, permitindo sua divisão em até três períodos, desde que um deles tenha pelo menos 14 dias e os demais, no mínimo, 5 dias corridos cada.

A CLT aplica-se integralmente a todos os trabalhadores urbanos e rurais, incluindo servidores públicos estatutários das esferas federal, estadual e municipal.

A legislação trabalhista proíbe qualquer distinção de tratamento entre trabalhadores homens e mulheres, vedando restrições relacionadas à insalubridade ou à proteção da maternidade.

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Q3235962

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235962 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regula as relações entre empregadores e empregados. Sobre o contrato de trabalho, marque a alternativa correta:

O contrato de trabalho intermitente é vedado para atividades que exijam habitualidade.

O contrato de trabalho por prazo determinado só pode ser renovado uma vez, dentro do limite máximo de dois anos.

As alterações contratuais podem ser realizadas unilateralmente pelo empregador, desde que beneficiem o empregado.

A suspensão do contrato de trabalho implica a interrupção total do vínculo empregatício.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cariacica - ES 2025 para Analista do Executivo Municipal - Direito

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