Questões de Concurso Público Prefeitura de Cariacica - ES 2025 para Auditor Interno - Formação em Direito

Sobre os estágios da receita pública, analise as afirmativas abaixo:

I. A previsão é o primeiro estágio da receita, consistindo na estimativa de valores que serão arrecadados.
II. O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, identificando o sujeito passivo e determinando o montante devido.
III. A arrecadação ocorre quando os valores previstos são efetivamente recolhidos aos cofres públicos.
IV. O recolhimento é a entrega do valor arrecadado aos credores públicos, encerrando o ciclo da receita.

Estão corretas as afirmativas: 

O ciclo orçamentário é uma sequência de etapas que organiza a gestão dos recursos públicos. Sobre as fases do ciclo orçamentário, analise as afirmativas:

I. A elaboração do orçamento é de competência do Poder Executivo e se inicia com o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Legislativo.
II. A execução orçamentária ocorre após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, sendo de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo.
III. O controle e a avaliação orçamentária envolvem o monitoramento de receitas e despesas, sendo exercidos pelo Poder Executivo e pelos órgãos de controle interno e externo.
IV. O ciclo orçamentário abrange um período de quatro anos, coincidente com o Plano Plurianual.

Estão corretas as afirmativas: