Questões de Concurso Público Prefeitura de Condado - PE 2023 para Assistente Social

Entre as atribuições do Conselho Tutelar estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa que não indica uma de suas atribuições legais:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, não apenas estabelece direitos e garantias para os menores, mas também prevê a aplicação de medidas pertinentes aos pais ou responsáveis legais. Essas medidas têm o propósito de assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, abrangendo desde orientações e advertências até a aplicação de medidas mais severas, caso seja necessário. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica incorretamente uma das medidas pertinentes aos pais ou responsável estabelecidas pelo ECA:

A Lei nº Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamenta a profissão de Assistente Social, além de definir regras sobre o Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, e os Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS. Entre as suas previsões, a referida lei determina as competências do CFESS e do CRESS. Nesse sentido, faça as associações corretamente entre os Conselhos e suas respectivas competências:

a – CFESS b – CRESS

I. Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
II. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
III. Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
IV. Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
V. Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.
VI. Fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais.

Assinale a única alternativa que contenha as associações corretas:

Sobre o Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, analise as proposições a seguir:

I. O CFESS terá sede e foro no Distrito Federal.

II. O CFESS será composto por nove membros efetivos: Presidente, Vice-Presidente, dois Secretários, dois Tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes.

III. Os membros do CFESS serão eleitos dentre os Assistentes Sociais, através de eleição indireta pelos integrantes dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), para mandato de três anos.

IV. O CFESS terá legitimidade exclusiva para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social.

V. O CFESS terá como fonte de custeio exclusiva o repasse das contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

Estão corretas as proposições: