Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE 2023 para Procurador

Seus atos constitutivos necessitam de inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

A sua extinção somente poderá ser feita por lei.

Possuem presunção de veracidade e executoriedade de seus atos administrativos.

Seus bens são impenhoráveis e se submetem ao processo especial de execução.

Se subordinam à fiscalização, controle e gestão financeira, o que inclui fiscalização pelo Tribunal de Contas e controle administrativo, exercido pelo Poder Executivo.