Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE 2023 para Técnico de Controle Interno
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344862
Administração Pública
No tocante à Primeira Reforma Administrativa brasileira,
analise os itens a seguir.
I. Estabeleceu o estado administrativo no Brasil por meio de dois instrumentos característicos da administração racional-legal: estatutos normativos e entidades normativas e fiscalizadoras. II. Essa reforma ficou caracterizada por estruturar uma administração pública pautada pela padronização, prescrição e controle. III. A instauração do "Estado Novo" envolveu o emprego da administração pública recém-criada como meio de controle político tanto em âmbito nacional quanto estadual. IV. O governo recorreu à criação de institutos, autarquias e grupos técnicos como meio de intervir diretamente nas relações econômicas, que até então eram predominantemente de natureza privada.
Assinale a alternativa correta:
I. Estabeleceu o estado administrativo no Brasil por meio de dois instrumentos característicos da administração racional-legal: estatutos normativos e entidades normativas e fiscalizadoras. II. Essa reforma ficou caracterizada por estruturar uma administração pública pautada pela padronização, prescrição e controle. III. A instauração do "Estado Novo" envolveu o emprego da administração pública recém-criada como meio de controle político tanto em âmbito nacional quanto estadual. IV. O governo recorreu à criação de institutos, autarquias e grupos técnicos como meio de intervir diretamente nas relações econômicas, que até então eram predominantemente de natureza privada.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344863
Administração Pública
A Administração Pública está submetida a uma série de
princípios, sendo os basilares estabelecidos na Constituição
Federal. O princípio que atua como meio de prevenir o desvio da
atuação do administrador público para fins de promoção pessoal,
proibido-se o uso de nomes, símbolos e imagens em ações
administrativas que, em detrimento do interesse público,
promovam partidos políticos e agentes públicos, é:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344864
Direito Administrativo
Os atos administrativos são a exteriorização unilateral da
vontade da Administração. Eles são dotados de atributos que
definem sua natureza e efeitos. Dentre os atributos dos atos
administrativos não se inclui:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344865
Direito Administrativo
“Os _____________ são uma espécie de ato administrativo,
elaborados no exercício do Poder Hierárquico, visando regular o
funcionamento da Administração Pública e a conduta profissional
dos servidores no âmbito interno.” Assinale a alternativa que
preenche adequadamente a lacuna:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344866
Direito Administrativo
De acordo com a classificação dos bens públicos, são bens de
uso especial:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344867
Direito Administrativo
Acerca dos agentes políticos é incorreto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344868
Direito Administrativo
A nomeação é uma das formas de provimento do cargo
público. Sobre a nomeação, é incorreto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344869
Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações (Lei nº
14.133/2021), a sanção de impedimento de licitar e contratar:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344870
Direito Administrativo
O crime de afastamento de licitante, previsto na Lei de
Licitações (Lei nº 14.133/2021) como “Afastar ou tentar afastar
licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou
oferecimento de vantagem de qualquer tipo”, está sujeito à pena
de:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344871
Direito Administrativo
Qual a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de
bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o
de menor preço ou o de maior desconto?
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344872
Direito Administrativo
A fase preparatória do processo licitatório é marcada pelo
planejamento e deve estar em conformidade com o plano anual de
contratações, quando existente, e com as leis orçamentárias. Além
disso, deve abordar todas as considerações técnicas, de mercado e
de gestão que possam impactar a contratação. O estudo técnico
preliminar está compreendido na fase preparatória. Sobre ele, está
incorreto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344873
Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade
Administrativa (LIA), qualquer agente público pode praticar ato
de improbidade administrativa. Nesse sentido, são considerados
agentes públicos as seguintes pessoas, exceto:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344874
Direito Administrativo
Em conformidade com o disposto na Lei de Improbidade
Administrativa (LIA), analise os itens a seguir.
I. Se um agente público for responsabilizado por ato de improbidade administrativa, não poderá ser processado por crime de responsabilidade pela mesma conduta, em razão da vedação ao duplo regime sancionatório.
II. A LIA prevê a possibilidade de responsabilização da conduta culposa praticada pelo agente público que se configurar como ato de improbidade administrativa.
III. Um mesmo ato praticado poderá ser configurado em mais de uma das hipóteses previstas na LIA como ato de improbidade. Nesse caso, deverá ser aplicada a penalidade da infração mais grave.
IV. Mesmo na ausência de prejuízo ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito. No entanto, nesse contexto, a aplicação da pena de ressarcimento ao erário é excluída.
V. O recebimento de presentes de alto valor econômico, por agente público, em razão do exercício da função pública, pode ser considerado como forma de enriquecimento ilícito.
Estão corretos os itens:
I. Se um agente público for responsabilizado por ato de improbidade administrativa, não poderá ser processado por crime de responsabilidade pela mesma conduta, em razão da vedação ao duplo regime sancionatório.
II. A LIA prevê a possibilidade de responsabilização da conduta culposa praticada pelo agente público que se configurar como ato de improbidade administrativa.
III. Um mesmo ato praticado poderá ser configurado em mais de uma das hipóteses previstas na LIA como ato de improbidade. Nesse caso, deverá ser aplicada a penalidade da infração mais grave.
IV. Mesmo na ausência de prejuízo ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito. No entanto, nesse contexto, a aplicação da pena de ressarcimento ao erário é excluída.
V. O recebimento de presentes de alto valor econômico, por agente público, em razão do exercício da função pública, pode ser considerado como forma de enriquecimento ilícito.
Estão corretos os itens:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344875
Administração Financeira e Orçamentária
O prefeito de determinado município depara-se com a
necessidade de créditos adicionais destinados a despesas para as
quais não há dotação orçamentária específica. Diante dessa
situação hipotética, à luz do ordenamento jurídico brasileiro no
tocante a créditos adicionais, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344876
Administração Financeira e Orçamentária
Ressalvadas algumas hipóteses de exceções previstas na
própria Constituição Federal e no ordenamento que rege o
orçamento público, é vedada a vinculação da receita de impostos
a órgão, fundo ou despesa. Trata-se do princípio orçamentário da:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344877
Ética na Administração Pública
Considera a situação hipotética em que André, Bruno, Carla,
Dandara e Ester são servidores públicos e trabalham na mesma
repartição. Analise os fatos a seguir:
I. André chegou no local de trabalho no horário correto, registrou devidamente no seu controle de ponto e, durante o seu expediente, ausentou-se da repartição para tratar de assuntos particulares triviais.
II. Bruno, percebendo que ia chegar atrasado no trabalho, pede que a sua colega Carla registre o seu horário de chegada na repartição mesmo antes de sua chegada.
III. Dandara, tendo acordado atrasada depois de uma confraternização na noite anterior, pediu a um amigo médico que lhe emitisse um atestado médico atribuindo-lhe falsamente a impossibilidade de trabalhar naquele dia.
IV. Ester, chegou na repartição no horário correto, registrou corretamente seu horário de chegada no controle de ponto e seguiu trabalhando em seu expediente. Tendo presenciado todos os demais fatos descritos acima, publica em suas redes sociais um texto desabafando como se sente sobrecarregada no trabalho em razão das condutas de seus colegas, nomeando-os e descrevendo os atos praticados por cada um, naquele dia.
Assinale a alternativa correta:
I. André chegou no local de trabalho no horário correto, registrou devidamente no seu controle de ponto e, durante o seu expediente, ausentou-se da repartição para tratar de assuntos particulares triviais.
II. Bruno, percebendo que ia chegar atrasado no trabalho, pede que a sua colega Carla registre o seu horário de chegada na repartição mesmo antes de sua chegada.
III. Dandara, tendo acordado atrasada depois de uma confraternização na noite anterior, pediu a um amigo médico que lhe emitisse um atestado médico atribuindo-lhe falsamente a impossibilidade de trabalhar naquele dia.
IV. Ester, chegou na repartição no horário correto, registrou corretamente seu horário de chegada no controle de ponto e seguiu trabalhando em seu expediente. Tendo presenciado todos os demais fatos descritos acima, publica em suas redes sociais um texto desabafando como se sente sobrecarregada no trabalho em razão das condutas de seus colegas, nomeando-os e descrevendo os atos praticados por cada um, naquele dia.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344878
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
dos entes da federação. Ao tratar de créditos adicionais, a referida
lei define ser necessário, em algumas hipóteses de créditos
adicionais a comprovação de existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
Consideram-se recursos para tal finalidade, desde que não
comprometidos, exceto:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344879
Direito Administrativo
Em determinado município, um grupo de vereadores resolveu
se reunir e fiscalizar a entrega de materiais de escritório licitados
pelo Executivo Municipal para fornecimento nas sedes
administrativas das secretarias executivas do Município. Diante
dessa situação hipotética, julgue as proposições a seguir:
I. A conduta dos vereadores envolvidos fere o princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que os três poderes são independentes entre si.
II. A operação de fiscalização realizada pelo grupo de vereadores considera-se controle interno, uma vez que o Poder Legislativo realizou os atos de fiscalização no âmbito interno do Poder Executivo.
III. O ato fiscalizatório narrado dos vereadores configura-se função atípica do Poder Legislativo, uma vez que sua função típica é a atividade legiferante.
IV. A operação de fiscalização depende de autorização prévia do chefe do executivo, através de ato de instauração de auto fiscalizatório, cuja ausência implica nulidade da operação.
São incorretas as proposições:
I. A conduta dos vereadores envolvidos fere o princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que os três poderes são independentes entre si.
II. A operação de fiscalização realizada pelo grupo de vereadores considera-se controle interno, uma vez que o Poder Legislativo realizou os atos de fiscalização no âmbito interno do Poder Executivo.
III. O ato fiscalizatório narrado dos vereadores configura-se função atípica do Poder Legislativo, uma vez que sua função típica é a atividade legiferante.
IV. A operação de fiscalização depende de autorização prévia do chefe do executivo, através de ato de instauração de auto fiscalizatório, cuja ausência implica nulidade da operação.
São incorretas as proposições:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344880
Direito Constitucional
Sobre o controle interno e externo, julgue as proposições com
V para verdadeira e F para falsa:
( ) O controle externo do Município será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
( ) O Tribunal de Contas do Estado é o responsável por auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo dos Municípios, já que não existem Tribunais de Contas Municipais.
( ) O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo, enquanto que o controle interno é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
( ) A Câmara Municipal tem o poder de afastar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado acerca das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, desde que tal decisão seja tomada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é vedada pela Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que indica corretamente a sequência de respostas:
( ) O controle externo do Município será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
( ) O Tribunal de Contas do Estado é o responsável por auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo dos Municípios, já que não existem Tribunais de Contas Municipais.
( ) O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo, enquanto que o controle interno é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
( ) A Câmara Municipal tem o poder de afastar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado acerca das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, desde que tal decisão seja tomada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é vedada pela Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que indica corretamente a sequência de respostas:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344881
Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais do Sistema Tributário
Nacional, julgue as proposições com V para verdadeira e F para
falsa:
( ) A instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é possível aos Municípios e aos Estados.
( ) É possível que a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública se dê diretamente na fatura de consumo de energia elétrica.
( ) É de competência exclusiva da União a utilização de tributos com efeito de confisco, sendo considera inconstitucional tal medida se adotada por Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Entre as limitações do poder de tributar, que alcançam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclui-se a impossibilidade de instituir impostos sobre livros, jornais e periódicos, com referência a sua atividade econômica, não se incluindo o papel destinado a sua impressão.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir isenções de tributos cuja competência seja de outros destes mesmos entes da federação, uma vez que apenas a União pode instituir isenções de tributos da competência dos demais entes da federação, em virtude de sua posição hierárquica sobre os demais.
Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:
( ) A instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é possível aos Municípios e aos Estados.
( ) É possível que a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública se dê diretamente na fatura de consumo de energia elétrica.
( ) É de competência exclusiva da União a utilização de tributos com efeito de confisco, sendo considera inconstitucional tal medida se adotada por Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Entre as limitações do poder de tributar, que alcançam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclui-se a impossibilidade de instituir impostos sobre livros, jornais e periódicos, com referência a sua atividade econômica, não se incluindo o papel destinado a sua impressão.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir isenções de tributos cuja competência seja de outros destes mesmos entes da federação, uma vez que apenas a União pode instituir isenções de tributos da competência dos demais entes da federação, em virtude de sua posição hierárquica sobre os demais.
Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:
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