Questões de Concurso Público Câmara de Itapissuma - PE 2024 para Assessor Contábil
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I. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida apenas para efeito de assinatura de contrato
II. É assegurado às empresas de pequeno porte, participantes de certame licitatório, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, apresentar apenas os documentos sem restrições, podendo a empresa apresentar documentos que apresentavam restrições no ato do certame até 5 dias úteis após a data do certame
III. É assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte
Assinale a alternativa correta:
I. Serão consideradas empatadas as empresas que apresentem valores iguais ou com diferença de até 15% entre si
II. A microempresa ou empresa de pequeno porte que ficar melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à considerada vencedora no certame
III. Em caso de equivalência de valores entre as empresas empatadas, a definição de qual será a primeira empresa a apresentar nova oferta com melhor valor será via sorteio
Assinale a alternativa correta:
I. Existe previsão legal de exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios.
II. Em certames cuja natureza seja de aquisição de bem divisíveis, deve-se estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação de pequenas empresas
III. O processo licitatório, cujo valor de contratação for de até 90 mil reais, deverá ser destinado exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.
I. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
II. Não se consideram para os fins do art. 3º da lei 4.320/64 as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros
Assinale a alternativa correta: