Bens dominiais ou dominicais ou do patrimônio disponível:
são bens que embora de propriedade pública não estão sendo
usados nas operações do aparelho de Estado e podem ser usados
para qualquer fim. Eles possuem as seguintes características,
EXCETO:
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Segundo a LEI Nº 8.429/1992; Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação
ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação
dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e
notadamente os descritos abaixo, dos quais é INCORRETO afirmar:
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“Esse princípio traz consigo a ausência de marcas pessoais e
particulares correspondentes ao legislador ou ao administrador
que esteja no exercício da atividade administrativa. A pessoa
política é o Estado, e as pessoas que compõem a administração
pública exercem suas atividades voltadas ao interesse público e
não pessoal”.
O texto relata que princípio citado pela Constituição Federal em
seu 37º artigo?
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