Questões de Concurso Público Prefeitura de Farroupilha - RS 2018 para Engenheiro Civil

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse cenário, é correto afirmar que:

Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a:

Em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes, a composição das Câmaras Municipais deverá obedecer ao limite máximo de:

Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Federal, é possível afirmar que o servidor público estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a plenitude de defesa, sem possibilidade de intervenção do Poder Judiciário.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):