Questões de Concurso Público CREMERJ 2019 para Médico Fiscal

A Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Sobre esta lei, analise as afirmativas abaixo:

I. A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SU S);

II. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SU S): a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador;

III. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SU S), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente;

IV. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SU S), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

Estão corretas: