Questões CRF-MS 2021 para Auxiliar Técnico de Assessoria Jurídica

Q1748005

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRF-MS Prova: IDIB - 2021 - CRF - MS - Auxiliar Técnico de Assessoria Jurídica |

Q1748005 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada. Nesse caso, a referida aprovação popular se dá:

através de plebiscito.

por meio de referendo.

pela votação de lei complementar nas Assembleias Legislativas.

através de emenda às respectivas Constituições Estaduais.

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