Questões de Concurso Público Prefeitura de Trindade - GO 2023 para Fiscal de Tributos

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Q2646651
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Fiscal de Tributos |
Q2646651 Direito Administrativo

É uma espécie de ato normativo que possui força de lei e que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância. Deve ser submetida de imediato a deliberação do Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que indica corretamente a qual ato o enunciado acima se refere

Alternativas
Respostas
1: A
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