Questões de Concurso Público CREA-SC 2009 para Agente Fiscal - Agronomia

prescreve em três anos a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

as pessoas jurídicas de direito público podem apresentar denúncia de infração cometida por profissional abrangido pelo sistema CONFEA/CREA.

os procedimentos preliminares para a instauração de processo administrativo disciplinar não podem ser iniciados de ofício pelo CREA.

a regularização da situação do infrator, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento da notificação expedida pelo CREA, não o exime das sanções referentes ao ato praticado.

ART de substituição é a que envolve anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, substitui os dados anotados nos casos em que for firmado um novo contrato, em substituição ao contrato anterior, que modificar o objeto ou a atividade técnica contratada.

ART inicial é a correspondente à primeira anotação de responsabilidade técnica do profissional relativa a execução de determinada obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função, nos termos do contrato firmado entre as partes.

ART de cargo ou função é a relativa ao vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.

ART específica se refere à anotação de responsabilidade técnica que relaciona e especifica várias obras ou serviços realizados em determinado período.

é possível a criação de mais de um Conselho Regional em uma mesma unidade da Federação.

as alterações de projeto ou plano original poderão ser feitas por qualquer profissional habilitado.

o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, que exercer atividade em outra Região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.

a carteira profissional expedida nos termos da Lei e para os seus efeitos não vale como identidade.

O mandato dos Conselheiros Regionais será de 2 (dois) anos e se renovará anualmente a metade de seus membros.

As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.

Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cujo quadro de funcionários for composto, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.

São atribuições do Conselho Federal julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas.

A Mútua, na forma do Regimento, e de acordo com suas disponibilidades, assegurará auxílios pecuniários, temporários e reembolsáveis, aos associados comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional.

A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea "a" do Art. 83 da Lei no 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais.

Os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de 2 (dois) anos, sendo gratuito o exercício das funções correspondentes.

Ao CONFEA incumbirá, na forma do Regimento, indicar os dois membros da Diretoria Executiva, na forma a ser fixada pelo Regimento.