Questões de Concurso Público Potigás - RN 2012 para Advogado Júnior

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a assertiva verdadeira:

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta. I. Compete ao Diretor-Geral da ANP, dentre outras atribuições, representar ao Ministério Público, para início de ação civil pública de interesse da Agência. II. São condutas punidas pela legislação que regula as licitações, constituindo tipos penais (crimes): dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei; perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório; devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório; afastar licitante por meio de oferecimento de vantagem de qualquer tipo; e desistir de licitar em virtude de vantagem oferecida. III. O valor jurídico do ato administrativo depende da observância do princípio da publicidade, razão pela qual estes devem sempre ser publicados no Diário Oficial. IV. É motivo para a rescisão de contrato celebrado com a administração pública, deixar estar de pagar pela execução de serviços contratados e executados com atraso superior a 90 (noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. Considerando tais assertivas, responda: