Questões de Concurso Público TJ-PB 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Não é válido convencionar pagamento de obrigação em ouro, salvo previsão em lei especial.

Não é possível a correção da prestação contratada, ainda que por motivos imprevisíveis sobrevenha manifesta desproporção entre o valor da prestação devida e do momento de sua execução

Não é lícito estipular o aumento progressivo de prestações sucessivas.

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se for mais valiosa.