Questões de Concurso Público CRM-SC 2015 para Advogado

Prescreve em cinco anos a pretensão dos médicos pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços.

Conforme o estabelecido na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Pela dicção do atual Código Civil, só se reconhece a decadência se legalmente prevista, sendo vedada às partes a instituição de decadência convencional.

São princípios constitucionais da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a proporcionalidade e a eficácia.

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, considera-se domicílio aquele onde localizada a sua sede.

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

São consumíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Conforme estabelecido na Lei n. 4.320/1964, a receita classificar-se-á em três categorias econômicas, a saber: receitas correntes, receitas de capital e receitas diferidas.