Sua chance de garantir os maiores descontos do mercado na melhor preparação!
Explore Concursos Públicos
Acesso Rápido
Explore Concursos Militares
Explore OAB
Explore ENEM
Explore Vestibulares
Assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei n. 9.784/99, os cidadãos ou associações não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo quanto a direitos ou interesses difusos.
Os preceitos da Lei n. 9.784/99 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Conforme estabelecido na Lei n. 9.784/99, a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulálos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Na forma da Lei n. 9.784/99, em nenhuma hipótese haverá suspensão dos prazos processuais.
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
Pronto para criar um simulado?Vá em filtros:
Você pode combinar todos os nossos filtros com as condições acima! Bons Estudos!
Ao navegar neste site, você aceita os cookies que usamos para melhorar sua experiência.
.
Você pode fazer muito mais, !
Ambiente de prática com questões, gabaritos, simulados e provas!
Preparatório completo com videoaulas, PDFs e conteúdo teórico atualizado
Tecnologia de ponta com análises avançadas para melhorar sua performance e desempenho
E muito mais! São dezenas de recursos para você se preparar com qualidade
Volte em para resolver mais questões, ou resolva livremente assinando um plano!