Questões de Concurso Público TJ-MA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

É pacificado o entendimento de que, em tema de prescrição, é plenamente aplicável a Lei Civil ao Direito Administrativo, inclusive no tocante ao termo inicial da contagem do prazo prescricional.

Em relação ao Direito Administrativo Disciplinar, o princípio da congruência possui sentido mais estrito que no Direito Penal e no Direito Civil. Daí se dizer que a autoridade julgadora, em processo administrativo disciplinar, encontra-se vinculada ao parecer da comissão disciplinar. Assim, a margem de liberdade dada, na apuração administrativa, é menor, devendo, porém, serem obedecidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação do julgamento.

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e EIRELI, na forma do decreto regulamentar.

No que respeita ao Direito Administrativo, encontra-se sedimentado o entendimento de que não ocorre a prescrição quando o exercício do direito fica inviabilizado pela existência de liminar ou tutela antecipada que veda tal exercício, de modo que os prazos ficam interrompidos enquanto não decidida em definitivo a lide e revogado o óbice judicial.

Os crimes definidos na Lei das Licitações (Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores) são de ação penal pública condicionada à representação pela autoridade administrativa competente.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Tem-se por inexigível a licitação, dentre outras hipóteses previstas na legislação específica, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas

Conforme a Lei das Licitações (Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores), o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, e tal vedação não comporta exceção.