Questões de Concurso Público TJ-MA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Os prazos prescricionais são estabelecidos por lei e não podem ser alterados pela vontade das partes.

O prazo decadencial para pleitear-se a anulação de negócio jurídico eivado pelo vício de lesão é de 2 (dois) anos, a contar da data da realização do negócio.

Prescreve em 4 (quatro) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

A decadência pode ser legal ou convencional e deve o juiz conhece-las de ofício.